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Questão #92630
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2023
Direito em Geral
#92630
Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:
Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:
a
Não é exeqüível contrato administrativo ao qual o Tribunal de Contas tenha negado registro, entretanto, poderá ser proposto recurso para o Congresso Nacional.
b
O contrato administrativo não observa o princípio da eficiência.
c
Em casos excepcionais, o contrato administrativo observa o princípio da autonomia da vontade, de modo que o administrador pode, por meio da discricionariedade, utilizá-lo sem contrariar a lei.
d
O contrato administrativo pode ser verbal ou escrito.
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