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Questão: 96402 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do ...
De acordo com a Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - é prática expressamente considerada abusiva:
a
na locação de imóvel urbano, cobrar o locador, do locatário, despesa de condomÃnio qualificada como extraordinária.
b
enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
c
propor execução judicial contra o consumidor, sem antes levar a protesto o tÃtulo por este emitido e não pago.
d
levar a protesto tÃtulo emitido pelo consumidor, e por ele não pago, sem antes enviar-lhe correspondência intimando-o a efetuar o pagamento.
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