Questão: 106251 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre mandado de segurança, considere as proposiçôes seguint...

Sobre mandado de segurança, considere as proposiçôes seguintes:

1. Não faz coisa julgada, quanto ao mérito do pedido, a decisão que apenas denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado, a que julga o impetrante carecedor do mandado e a que indefere desde logo a inicial por não ser caso de segurança ou por falta de requisitos processuais para a impetração.
2. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança contra omissão do Poder Púbico é de 120 dias.
3. O mandado de segurança comporta desistência a qualquer tempo e independentemente de concordância do impetrado.
4. O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetrar mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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