Sobre mandado de segurança, considere as proposiçôes seguintes:1. Não faz coisa julgada, quanto ao
Sobre mandado de segurança, considere as proposiçôes seguintes:
1. Não faz coisa julgada, quanto ao mérito do pedido, a decisão que apenas denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado, a que julga o impetrante carecedor do mandado e a que indefere desde logo a inicial por não ser caso de segurança ou por falta de requisitos processuais para a impetração. 2. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança contra omissão do Poder Púbico é de 120 dias. 3. O mandado de segurança comporta desistência a qualquer tempo e independentemente de concordância do impetrado. 4. O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetrar mandado de segurança.
