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Questão #105335
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2023
Direito em Geral
#105335
Sobre as garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.
Sobre as garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.
a
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
b
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
c
A EC 45/2004 acrescentou a garantia de razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, apenas em âmbito judicial;
d
O mandado de segurança é uma criação brasileira que objetiva proteger direito líquido certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do Poder Público;
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OS CRIMES ELEITORAIS: