Sobre as garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

a

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

b

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

c

A EC 45/2004 acrescentou a garantia de razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, apenas em âmbito judicial;

d

O mandado de segurança é uma criação brasileira que objetiva proteger direito líquido certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do Poder Público;

Próxima Questão