Em relação à aposentadoria de servidores públicos, é incorre...

a

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência destinado aos titulares de cargo efetivo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência;

b

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condiçôes especiais que prejudiquem a sua integridade física;

c

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência destinado aos titulares de cargo efetivo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco;

d

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência destinado aos titulares de cargo efetivo, exceto no caso de servidores que exerçam atividades de risco;

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