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Questão: 108862 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou e...
A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e tÃtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ainda, estipula que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual perÃodo. São exigências que se não forem observadas, segundo a lei maior, implicará:
a
na ilegalidade do ato, com exoneração dos serviços contratados;
b
na inconstitucionalidade da lei que criou os cargos, em desrespeito à tal exigência;
c
na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
d
na responsabilização do administrador que realizou o concurso e a contratação, nos termos da lei de improbidade administrativa;
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São formas de provimento de cargo público:
De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelos contribuintes:
