Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirm...
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo:
I. É objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público; II. A lei brasileira assegura o direito de regresso contra o agente causador de fato danoso, nos casos de dolo e culpa; III. A responsabilização do Estado independe de o agente ter agido nos exercÃcios de suas funçôes.