Questão: 100016 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirm...

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo:

I. É objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público;
II. A lei brasileira assegura o direito de regresso contra o agente causador de fato danoso, nos casos de dolo e culpa;
III. A responsabilização do Estado independe de o agente ter agido nos exercícios de suas funçôes.

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