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Questão: 101241 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmat...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado poderá cobrar regressivamente de seus agentes os danos que foi obrigado a indenizar. Nessa hipótese, a responsabilidade do agente será subjetiva.
II. As pessoas jurÃdicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, também responderão objetivamente com fundamento na teoria do risco administrativo.
III. Em princÃpio o Estado não responde por dano decorrente da sua atividade legislativa.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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