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Questão #106860
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2023
Direito em Geral
#106860
Sobre a repetição do indébito tributário, é possível afirmar:
Sobre a repetição do indébito tributário, é possível afirmar:
a
O direito de pleitear a restituição extingue-se em dois anos;
b
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição;
c
O locatário, caso apresente como única prova o contrato de locação onde se encontra a regra de que é o responsável pelo pagamento do IPTU, e alegando ter recolhido este de forma indevida, terá direito à restituição;
d
A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da decisão definitiva que a determinar;
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