Sobre a repetição do indébito tributário, é possível afirmar:

Sobre a repetição do indébito tributário, é possível afirmar:

a

O direito de pleitear a restituição extingue-se em dois anos;

b

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição;

c

O locatário, caso apresente como única prova o contrato de locação onde se encontra a regra de que é o responsável pelo pagamento do IPTU, e alegando ter recolhido este de forma indevida, terá direito à restituição;

d

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da decisão definitiva que a determinar;

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