Sobre a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, o...

Sobre a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, observe as seguintes hipóteses de cabimento das açôes coletivas reguladas pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente quando se tratar de interesses ou direitos:

I - dos sucessores das vítimas;
II - difusos;
III - coletivos;
IV - individuais homogêneos.

Conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é cabível a ação coletiva nas situaçôes citadas em: