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2023 Direito em Geral #105418

Sobre a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, observe as seguintes hipóteses de

Sobre a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, observe as seguintes hipóteses de cabimento das açôes coletivas reguladas pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente quando se tratar de interesses ou direitos:

I - dos sucessores das vítimas;
II - difusos;
III - coletivos;
IV - individuais homogêneos.

Conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é cabível a ação coletiva nas situaçôes citadas em:

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