Questão: 98085 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a defesa coletiva do consumidor em juízo, responda:
Sobre a defesa coletiva do consumidor em juízo, responda:
I- A legitimação dos órgãos encarregados da defesa coletiva é concorrente e disjuntiva.
II- Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de açôes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
III- Somente as associaçôes legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, podem propor açôes coletivas.
IV- Proposta uma ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos dos consumidores, julgada improcedente no mérito e transitada em julgado, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V- O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como o fiscal da lei.

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