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Direito em Geral
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Questão #111993
2023
Direito em Geral
#111993
Fato típico é:
Fato típico é:
a
a descrição constante da norma sobre o dever jurídico de agir;
b
a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo;
c
o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção;
d
a possibilidade prevista em lei do exercício de uma conduta ilícita;
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Artigo 58 da Lei nº 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, exceto:
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
Reza a Constituição Federal no seu art. 5º "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo..."
Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, é cabível agravo:
Julgue os itens subsequentes.I. Podem ser objeto de usucapião tanto os bens móveis quanto os imóveis; em relação aos imóveis, a Constituição de 1988 apresentou inovação - o usucapião especial urban...