Questão: 108930 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos...

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamaçôes fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, que deverão ser divulgados de forma pública:

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