Segundo o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário

Segundo o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, deve ser:

a

legal e discricionária.

b

discricionária e facultativa.

c

dispensada e facultativa.

d

vinculada e obrigatória.

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