Questão: 106129 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário ...

Segundo o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, deve ser:

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