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Questão #92478
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2023
Direito em Geral
#92478
Da decisão que não recebe a denúncia ou queixa é cabível o seguinte recurso:
Da decisão que não recebe a denúncia ou queixa é cabível o seguinte recurso:
a
recurso em sentido estrito.
b
apelação.
c
embargos.
d
agravo de petição.
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