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Questão #94541
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2023
Direito em Geral
#94541
Segundo a Lei de Execução Fiscal, depois de regularmente inscrita na repartição própria, a certidão
Segundo a Lei de Execução Fiscal, depois de regularmente inscrita na repartição própria, a certidão da dívida ativa:
a
goza de presunção de certeza e liquidez e poderá conter outros elementos não constantes do termo de inscrição;
b
goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição;
c
goza de presunção de liquidez não comportando emenda ou substituição até a decisão de primeira instância;
d
não goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição;
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