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Questão: 107620 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São vertentes do princÃpio da legalidade em sede de direito ...
São vertentes do princÃpio da legalidade em sede de direito penal, EXCETO:
a
nullum crimen nulla poena sine lege praevia.
b
nullum crimen nulla poena sine lege stricta.
c
nullum crimen nulla poena sine lege scripta.
d
nullum crimen nulla poena sine lege subsidiarie.
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