São princípios da Administração Pública NÃO previstos

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

a

proporcionalidade; interesse público e eficiência.

b

legalidade; segurança jurídica e finalidade.

c

publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

d

razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

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