São atribuiçôes do Conselho Tutelar:I- Assessorar o Poder

São atribuiçôes do Conselho Tutelar:I- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.II- Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal.III- Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaçôes.IV- Representar ao Ministério Público, para efeito das açôes de perda ou suspensão do pátrio poder, inclusive requerendo a remissão como forma de exclusão do processo para apuração de ato infracional.V- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

a

Apenas duas alternativas estão corretas.

b

Apenas três alternativas estão corretas.

c

Apenas quatro alternativas estão corretas.

d

Apenas uma alternativa está correta.

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