2023 Direito em Geral #111384

Sabe-se que a lei pode deixar à autoridade administrativa a opção de, no caso concreto, dentre

Sabe-se que a lei pode deixar à autoridade administrativa a opção de, no caso concreto, dentre várias soluçôes nela previstas, adotar uma ou outra, visando a prática de determinado ato.Tal situação guarda relação com:

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