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Questão: 102015 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito à documentação do direito de funcionamen...
No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do:
a
registro da frota total de aeronaves existente na empresa estrangeira;
b
regulamento das atividades aéreas da empresa estrangeira em todos os espaços aéreos em que atua;
c
certificado de habilitação internacional de todos os comandantes da Cia. Aérea;
d
último balanço mercantil legalmente publicado no paÃs de origem;
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