Quanto às normas internas brasileiras que versam sobre o

Quanto às normas internas brasileiras que versam sobre o direito internacional pode-se afirmar que

a

os brasileiros natos e naturalizados são equiparados e, conforme disposição constitucional, nenhum brasileiro será extraditado.

b

o direito brasileiro não confere eficácia a leis, atos e sentenças de outro país, que ofendam a soberania nacional, ordem pública e bons costumes.

c

é competência exclusiva do Presidente da República assinar tratados, convençôes e atos internacionais pessoalmente, bem como participar das negociaçôes.

d

a Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro (Decreto 4.657/42) contém normas materiais em relação às questôes internacionais.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho