De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que ...
De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que dispôe sobre a especificação das sançôes aplicáveis à s infraçôes à s regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional:
