Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais d...

a

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

b

Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.

c

São créditos adicionais ou extraordinários as autorizaçôes de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

d

Os créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários.

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