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Questão: 92162 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao processo nos juizados especiais cÃveis, é correto ...
Quanto ao processo nos juizados especiais cÃveis, é correto afirmar:
a
Não admite litisconsórcio, intervenção de terceiro e assistência;
b
Nas causas de valor até 40 salários mÃnimos, é facultado à s partes comparecer pessoalmente, dispensando-se a representação por advogado;
c
Em atenção ao princÃpio da celeridade, não cabe intervenção do Ministério Público;
d
É competente o foro do domicÃlio do autor ou do lugar do ato ou fato, nas açôes para reparação de dano de qualquer natureza;
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