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Questão: 99542 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das modalidades de restriçôes do Estado à propriedade privad...
Das modalidades de restriçôes do Estado à propriedade privada.
I. O tombamento é restrição tomada, em caráter permanente, de imóveis, em benefÃcio de valores culturais, arqueológicos, cientÃficos, paisagÃsticos, históricos, turÃsticos, artÃsticos, por procedimento especifico de acordo com o ordenamento jurÃdico pertinente que conclua pela necessidade de sua preservação, no interesse geral. II. A requisição administrativa para imóveis como bens móveis, pode ocorrer em situaçôes geralmente emergenciais ou de perigo ou para realização de obras ou serviços de interesse coletivo, impondo ao particular o dever de suportar essa utilização, podendo limitar-se à simples ocupação temporária.
III. A desapropriação de imóveis é restrição máxima à propriedade, impedindo sua integral disponibilidade e extinguindo o respectivo direito, com fundamento em hipóteses expressas na lei de utilidade pública ou de interesse ou necessidade social.
Assim, com tais fundamentos, é correto afirmar que está(ão) correta(s)
a
somente a I e II;
b
somente a II e III;
c
somente a I e III;
d
apenas a III;
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