Questão: 104903 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:

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