Quanto à sua contratação pela Administração Pública, a empresa vencedora de processo licitatório

Quanto à sua contratação pela Administração Pública, a empresa vencedora de processo licitatório tem direito:

a

caso a Administração não a contrate, à indenização pelos gastos que tenha tido para participar da licitação;

b

à sua imediata contratação pela Administração;

c

à imediata adjudicação do fornecimento de produtos ou da prestação de serviços;

d

unicamente à estrita observância, pela Administração, da ordem de classificação dos licitantes;

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