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Questão #104877
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2023
Direito em Geral
#104877
A prescrição para a apuração de infraçôes administrativas contra o meio ambiente, de caráter
A prescrição para a apuração de infraçôes administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de:
a
5 anos, contados do início da prática do ato.
b
5 anos, contados da cessação da prática do ato.
c
3 anos, contados do início da prática do ato.
d
3 anos, contados da cessação da prática do ato.
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