Quanto a responsabilidade do Presidente da República, consid...
Quanto a responsabilidade do Presidente da República, considere as assertivas abaixo.
I. Nas infraçôes penais comuns será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará ele afastado de suas funçôes. III. Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra ele deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional. IV. Nas infraçôes comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente não estará sujeito a prisão. V. Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluÃdo, cessará o seu afastamento, sem prejuÃzo do regular prosseguimento do processo.
