Quanto à eficácia e aplicabilidade das normas contidas no

Quanto à eficácia e aplicabilidade das normas contidas no art. 5º da CF (Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) é correto afirmar:

a

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não são auto-aplicáveis, carecendo de norma infraconstitucional integradora;

b

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação reduzida ou eficácia contida;

c

os direitos e garantias expressos na Constituição requerem para sua aplicação interpretação estrita ou restritiva;

d

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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