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Questão #99924
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2023
Direito em Geral
#99924
Quando entra em vigor uma decisão de órgão coletivo, de jurisdição administrativa, com eficácia
Quando entra em vigor uma decisão de órgão coletivo, de jurisdição administrativa, com eficácia normativa?
a
30 (trinta) dias após sua publicação;
b
Na data de sua publicação;
c
No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação;
d
Na data prevista na decisão.
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