Quando entra em vigor uma decisão de órgão coletivo, de

Quando entra em vigor uma decisão de órgão coletivo, de jurisdição administrativa, com eficácia normativa?

a

30 (trinta) dias após sua publicação;

b

Na data de sua publicação;

c

No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação;

d

Na data prevista na decisão.

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