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Questão: 107116 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pode-se definir orçamento como
Pode-se definir orçamento como
a
lei que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo perÃodo
b
conjunto de normas que disciplinam as despesas e receitas originárias e derivadas do Estado, segundo as normas constitucionais
c
lei que determina a estimativa das entradas e saÃdas do caixa do Governo
d
projeto de lei que procura estabelecer o "quantum" monetário que entrará e sairá dos cofres públicos, seja federal, estadual ou municipal
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