Questão: 96515 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San

Pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil, o direito à vida deve ser protegido pela lei desde:

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