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Questão #109932
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2023
Direito em Geral
#109932
Ao servidor público ocupante de cargo público não se aplica o seguinte direito social disposto no
Ao servidor público ocupante de cargo público não se aplica o seguinte direito social disposto no artigo 7.º da Constituição Federal:
a
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
b
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
c
irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;
d
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
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