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Questão #102797
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2023
Direito em Geral
#102797
Além de outras atribuiçôes previstas em lei, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
Além de outras atribuiçôes previstas em lei, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
a
julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo-disciplinar.
b
autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial por prazo não superior a 10 dias.
c
apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.
d
decidir sobre questôes referentes a licitaçôes nos termos da lei respectiva.
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