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Questão: 103477 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classifi...
Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal.
a
Medida provisória sobre polÃtica salarial de empregados do setor privado.
b
Lei municipal que dispôe sobre o Código de Obras do MunicÃpio.
c
Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda.
d
Lei estadual que concede tÃtulo de cidadania honorária.
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