Os contratos administrativos regidos pela lei 8.666/93

Os contratos administrativos regidos pela lei 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, com as devidas justificativas, quando:

a

for conveniente a substituição da garantia de execução;

b

necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço contratado em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c

necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial do contrato devidamente atualizado nos termos da Lei 8.666/93;

d

necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos pela Lei 8.666/93;

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