Questão: 95147 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por prazo indeter...

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa, devem ser observadas, pelo menos, duas das seguintes regras:
I. o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar cada parcela e respectivo valor, sendo válida a quitação somente em relação às mesmas parcelas;
II. o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento;
III. se o empregado for analfabeto o pagamento das verbas rescisórias somente pode ser feito em dinheiro;
IV. qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder a um salário mínimo;
V. o recibo de quitação de verbas rescisórias, firmado por empregado com menos de um ano de serviço, só será válido quando feito perante autoridade do ministério do trabalho.
Estão corretas as alternativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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