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Questão #99255
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2023
Direito em Geral
#99255
Observadas certas regras, os bens de domínio dos Estados e dos Municípios podem ser desapropriados
Observadas certas regras, os bens de domínio dos Estados e dos Municípios podem ser desapropriados. Desse modo, um bem de:
a
um Município pode ser desapropriado pela União ou pelo Estado.
b
um Município pode ser desapropriado pela União, pelo Estado e pelos Municípios limítrofes.
c
um Estado pode ser desapropriado pela União ou pelo Município onde estiver localizado.
d
domínio de uma pessoa jurídica de direito público só pode ser desapropriado por prévia autorização legislativa federal.
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