Questão: 96871 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrênc...

Obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Esse conceito refere-se à teoria da responsabilidade:

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