O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Agravo Regimental na SE nº 7618-8, aplicando

O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Agravo Regimental na SE nº 7618-8, aplicando o Protocolo de Las Lenãs, tem adotado o seguinte entendimento quanto às sentenças provenientes dos demais países do Mercosul, por via de carta rogatória:

a

Determinado a remessa da sentença estrangeira para execução pela Justiça Federal, independente de homologação;

b

Homologado a sentença estrangeira;

c

Submetido a sentença estrangeira ao processo de exequatur stricto sensu;

d

Determinado o retorno da sentença estrangeira ao estado de origem.

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