O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Agravo...
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Agravo Regimental na SE nº 7618-8, aplicando o Protocolo de Las Lenãs, tem adotado o seguinte entendimento quanto à s sentenças provenientes dos demais paÃses do Mercosul, por via de carta rogatória: