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Questão: 92499 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A presunção de legitimidade do ato administrativo
A presunção de legitimidade do ato administrativo
a
impôe o ônus da prova de eventual invalidade a quem a alega.
b
torna-o exigÃvel.
c
é "juris tantum".
d
inclui todas as alternativas anteriores.
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