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Direito em Geral
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Questão #92499
2023
Direito em Geral
#92499
A presunção de legitimidade do ato administrativo
A presunção de legitimidade do ato administrativo
a
impôe o ônus da prova de eventual invalidade a quem a alega.
b
torna-o exigível.
c
é "juris tantum".
d
inclui todas as alternativas anteriores.
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