Com relação às limitaçôes da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas

Com relação às limitaçôes da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

a

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

b

cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b, do art. 150, inciso III da CF/88.

c

utilizar tributo com efeito de confisco.

d

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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