2023 Direito em Geral #101736

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180).A respeito da representação, é correto afirmar:

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