Assinale a alternativa que aponta leis que não sejam de iniciativa privativa do Presidente da

Assinale a alternativa que aponta leis que não sejam de iniciativa privativa do Presidente da República.

a

Leis que disponham sobre a concessão de benefícios jurídicos de ordem fiscal a empresas;

b

Leis que disponham sobre criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

c

Leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração dos Territórios;

d

Leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Próxima Questão