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Questão: 89911 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio orçamentário da exclusividade significa que
O princÃpio orçamentário da exclusividade significa que
a
somente certos tributos podem ser instituÃdos pela lei orçamentária
b
unicamente a lei pode autorizar a realização de gastos por parte do Poder Público
c
exclusivamente contribuiçôes podem ser criadas pela lei orçamentária
d
somente matéria de natureza financeira pode estar contida na lei orçamentária
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