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Questão #89911
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2023
Direito em Geral
#89911
O princípio orçamentário da exclusividade significa que
O princípio orçamentário da exclusividade significa que
a
somente certos tributos podem ser instituídos pela lei orçamentária
b
unicamente a lei pode autorizar a realização de gastos por parte do Poder Público
c
exclusivamente contribuiçôes podem ser criadas pela lei orçamentária
d
somente matéria de natureza financeira pode estar contida na lei orçamentária
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