Não compete à Justiça do trabalho processar e julgar:

a

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica-financeira.

b

as açôes oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c

as açôes relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização dos relaçôes de trabalho

d

as açôes de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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