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Questão: 97772 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prefeito municipal de uma cidade brasileira, ao elaborar o...
O prefeito municipal de uma cidade brasileira, ao elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, decide vincular a captação de receitas do Imposto Predial e Territorial Urbano a uma determinada despesa de capital – construção de praça pública –, com o objetivo de evitar que os recursos sejam gastos em outras despesas. A decisão do prefeito municipal é:
a
legal, pois o MunicÃpio tem autonomia para legislar sobre seu orçamento;
b
inconstitucional, pois o MunicÃpio deve consultar o governador do Estado para realizar obras desse vulto;
c
legal, pois receitas do Imposto Predial e Territorial Urbano devem ser despendidas com obras públicas;
d
inconstitucional, pois viola o princÃpio da não vinculação de receitas a despesas;
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