O prefeito municipal de uma cidade brasileira, ao elaborar

O prefeito municipal de uma cidade brasileira, ao elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, decide vincular a captação de receitas do Imposto Predial e Territorial Urbano a uma determinada despesa de capital – construção de praça pública –, com o objetivo de evitar que os recursos sejam gastos em outras despesas. A decisão do prefeito municipal é:

a

legal, pois o Município tem autonomia para legislar sobre seu orçamento;

b

inconstitucional, pois o Município deve consultar o governador do Estado para realizar obras desse vulto;

c

legal, pois receitas do Imposto Predial e Territorial Urbano devem ser despendidas com obras públicas;

d

inconstitucional, pois viola o princípio da não vinculação de receitas a despesas;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho