Questão: 103809 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O perdão total ou parcial do crédito tributário que tem por ...

O perdão total ou parcial do crédito tributário que tem por presunção um lançamento já efetivado, sendo formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha fundamento uma das hipóteses do Art. 172 do CTN:

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Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em face do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relaçôes internacionais pelo seguinte princípio:
No que se refere à ação civil pública, a Lei nº 7.347/85 prevê que:
Sobre Autarquia, indique a alternativa incorreta:
A respeito do processo cautelar no direito processual civil, considere:<br /><br />I. O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o sequestro dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, ...